Congresso Prevenir e Reparar
 
 

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. é um instituto público que funciona na dependência do Ministério da Justiça e que possui, como principais atribuições, cooperar com os tribunais e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias de medicina legal e forenses que lhe forem solicitadas, bem como promover a formação, investigação e divulgação científicas nessa área.

O INML, I.P., tem sede em Coimbra, Delegações em Lisboa, Porto e Coimbra, e possui uma rede de Gabinetes Médico-Legais nas principais cidades do País. No ano de 2011, o INML, I.P. realizou 179528 perícias, cerca de 45% das quais foram exames de avaliação do dano corporal no âmbito das distintas áreas do Direito.

Recentemente, pelo Decreto-Lei 123/2011 de 29 de Dezembro, foi alterada a designação deste Instituto para Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP, sendo os principais diplomas que regem a sua atividade são a Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto (Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses), o Decreto-Lei nº 166/2012, de 31 de Julho (Lei orgânica) e a Portaria nº 19/2013, de 21 de Janeiro (Estatutos).

Mais informações poderão ser obtidas através do portal www.inml.mj.pt.