Conferência
A Reforma Financeira Municipal
A Reforma Financeira Municipal
Num momento decisivo para o futuro de Portugal, a Ernst & Young, em parceria com o Jornal de Negócios, realizou, no dia 27 de Junho de 2012, a Conferência Reforma Financeira Municipal, na qual foram debatidas as recentes alterações a nível das estruturas financeiras municipais e o anunciado programa de resgate do Governo aos municípios mais endividados, bem como o conjunto de iniciativas legislativas actualmente em aprovação.
As restrições orçamentais decorrentes do Programa nacional de Assistência Económica e Financeira (PAEF), materializadas na Lei do Orçamento do Estado para 2012 e, mais recentemente, na “Lei dos Compromissos” (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro), têm promovido a nível local uma forte alteração das estratégias municipais.
No âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, a "Lei dos Compromissos” veio aprovar regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, incluindo a administração local, impondo aos dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade dos municípios regras impeditivas inéditas no que respeita à assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória.
As alterações legislativas promovidas foram desenvolvidas, bem como discutidas as consequentes mudanças a nível da estrutura financeira municipal e o respectivo impacto na relação dos municípios com os cidadãos, e os seus efeitos na prossecução do interesse público a nível local.
